AREsp 2590602 - ACORDAO

AREsp 2590602 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e por terem caráter infringente ao pretenderem rediscutir decisão que negou provimento ao agravo interno, o qual havia sido considerado inviável por não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante: ESCRITÓRIO CARLOS ALBERTO SCARNERA - ADVOGADOS; Embargante: CARLOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CARLOS ALBERTO SCARNERA - ADVOGADOS

Embargante

CARLOS e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos aclaratórios para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e por terem caráter infringente ao pretenderem rediscutir decisão que negou provimento ao agravo interno, o qual havia sido considerado inviável por não atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.