AREsp 2431698 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por carecerem do requisito formal de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se os embargantes a externar irresignação e a pedir rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou, assim, fundamento para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SILVIA MARIA FIAMONCINI MARINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015 e mera irresignação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SILVIA MARIA FIAMONCINI MARINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por carecerem do requisito formal de indicação de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se os embargantes a externar irresignação e a pedir rediscussão de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; não se verificou, assim, fundamento para aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de indicação de vício do art. 1.022 do CPC/2015 e mera irresignação.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.