REsp 2161936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022/CPC/2015; a conclusão sobre a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito decorreu de exame do acervo probatório, o que vedaria sua revisão em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado sem reexame de fatos e provas; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito executado
  3. 3 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022/CPC/2015; a conclusão sobre a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito decorreu de exame do acervo probatório, o que vedaria sua revisão em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado sem reexame de fatos e provas; e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015