AREsp 2611863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de impedimento do relator não caracterizou omissão que justificasse os aclaratórios, e os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada, estando também presente a exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao impedimento do relator nos termos do art. 147 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de impedimento do relator não caracterizou omissão que justificasse os aclaratórios, e os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada, estando também presente a exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.