AREsp 2655093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando tentativa de reexame de matéria já decidida e não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo questão relativa à Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admite o acolhimento dos aclaratórios e aplica-se, se necessário, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LPS PATRIMONIAL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LPS PATRIMONIAL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando tentativa de reexame de matéria já decidida e não havendo impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo questão relativa à Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admite o acolhimento dos aclaratórios e aplica-se, se necessário, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015