HC 934665 - ACORDAO

HC 934665 - ACORDAO

Não há contradição no acórdão embargado: a decisão é clara e está fundamentada com base nos elementos fáticos registrados (comportamento suspeito dos ocupantes que aceleraram os veículos e apreensão de substância entorpecente), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelas instâncias ordinárias em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: ADRIAN FELIPE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Busca Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundada Suspeita Busca Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

ADRIAN FELIPE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à configuração de fundada suspeita que legitimou a busca veicular
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fática já decidida

Ratio Decidendi

Não há contradição no acórdão embargado: a decisão é clara e está fundamentada com base nos elementos fáticos registrados (comportamento suspeito dos ocupantes que aceleraram os veículos e apreensão de substância entorpecente), e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida pelas instâncias ordinárias em conformidade com o art. 619 do CPP e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.