AREsp 2586601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e porque a majoração de honorários advocatícios recursais não é cabível em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por não se tratar de novo grau de jurisdição, conforme art. 1.022 do CPC/15 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIA IONE SCHWINGE; Agravante (no Agravo Em Recurso Especial): JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIA IONE SCHWINGE

Embargante

JOHN WELLINGTON SOUZA ARMADA

Agravante (no Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Admissibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/15 quanto aos vícios do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e porque a majoração de honorários advocatícios recursais não é cabível em sede de agravo interno ou embargos de declaração, por não se tratar de novo grau de jurisdição, conforme art. 1.022 do CPC/15 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.