REsp 1832092 - ACORDAO

REsp 1832092 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão recorrente examinou e decidiu que, diante da cumulação de pretensões que dependem de prévia definição da natureza salarial da CTVA, incide a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com o Tema n. 1.166/STF e precedentes do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são aptos a reformar o entendimento aplicado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Previdência Complementar, Tema 1.166/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Previdência Complementar Tema 1.166/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.166/STF ao caso
  3. 3 Competência para processar e julgar demandas sobre a natureza salarial da CTVA e seus reflexos em previdência complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão recorrente examinou e decidiu que, diante da cumulação de pretensões que dependem de prévia definição da natureza salarial da CTVA, incide a competência da Justiça do Trabalho, em consonância com o Tema n. 1.166/STF e precedentes do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são aptos a reformar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.