AREsp 2605113 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, além de ter sido verificada a não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III), motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Parties
Embargante: DEPERON & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +4 more

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Parties

DEPERON & CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam reformar o julgado (intuito infringente) e não suprir omissão, além de ter sido verificada a não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III), motivo pelo qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.