EREsp 2125778 - ACORDAO

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O acórdão examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reprodução de fundamentos da decisão agravada não configura, por si só, violação do art. 1.021, § 3º; e a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (primeira Turma) Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a reprodução integral de decisão monocrática configura violação ao art. 1.021, § 3º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão examinou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a mera reprodução de fundamentos da decisão agravada não configura, por si só, violação do art. 1.021, § 3º; e a revisão de matéria fática é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.