REsp 1876422 - ACORDAO

REsp 1876422 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão discutida cumula matérias trabalhistas e previdenciárias, havendo necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, e o entendimento consolidado (Tema n. 1.166/STF e precedentes do STJ) é pela competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a natureza salarial da CTVA e seus reflexos na previdência complementar, pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Natureza Salarial Da CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Tema N. 1.166/stf, Cumulação De Pretensões
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Natureza Salarial Da CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Tema N. 1.166/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado passível de sanção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema n. 1.166) sobre competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos na previdência complementar
  3. 3 Se a demanda é estritamente previdenciária ou cumula questões trabalhistas que exigem prévio julgamento laboral

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão discutida cumula matérias trabalhistas e previdenciárias, havendo necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista, e o entendimento consolidado (Tema n. 1.166/STF e precedentes do STJ) é pela competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a natureza salarial da CTVA e seus reflexos na previdência complementar, pelo que os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.