AREsp 2575912 - DECISAO

AREsp 2575912 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada desnecessidade de formação de capital garantidor e sobre pedido de substituição da obrigação pela inclusão da beneficiária na folha de pagamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ a fim de sanar a omissão e apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornem ao Tribunal de origem (TJRJ) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Substituição De Capital Garantidor (art. 533, § 2º Do Cpc), Prequestionamento, Efeitos Infringentes Dos Embargos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão / Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Substituição De Capital Garantidor (art. 533, § 2º Do Cpc) Prequestionamento Efeitos Infringentes Dos Embargos

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Parties

CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil) / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjrj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto à análise do pedido de substituição do capital garantidor previsto no art. 533, § 2º do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, fazendo faltar prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegada desnecessidade de formação de capital garantidor e sobre pedido de substituição da obrigação pela inclusão da beneficiária na folha de pagamento, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao TJRJ a fim de sanar a omissão e apreciar as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornem ao Tribunal de origem (TJRJ) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração