AREsp 2580012 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; verificou-se que a alegação de violação dos arts. 7º a 9º do CPC não foi objeto de prévia manifestação do tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e os aclaratórios não se prestam a reformar entendimento ou rejulgar a causa.

Parties: Embargante: JOSÉ MARIO PEREIRA LIMA (ESPÓLIO); Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Arts. 7º a 9º Do CPC, Perícia Indireta

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Arts. 7º a 9º Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO PEREIRA LIMA (ESPÓLIO)

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Necessidade de prequestionamento para recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração