AREsp 2653506 - DECISAO

AREsp 2653506 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; consequentemente faltou requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ISRAEL GOMES DA SILVA; Embargante: EDNA APARECIDA GONÇALVES COLHADO; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: Isaura Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Necessário, Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cláusula Contratual Abusiva, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Necessário Home Care Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL GOMES DA SILVA

Embargante

EDNA APARECIDA GONÇALVES COLHADO

Embargante

Isaura Ribeiro da Silva

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição quanto à necessidade de litisconsórcio para inclusão de Isaura Ribeiro da Silva no polo passivo
  2. 2 Suposta contradição na aplicação do art. 114 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de mera irresignação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os embargantes não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; consequentemente faltou requisito formal previsto no art. 1.023 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.