AREsp 2391820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas; a matéria objeto dos embargos envolve premissas fático-probatórias e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a viabilizar prequestionamento constitucional no STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUSENRIQUE QUINTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Condenação Genérica, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

LUSENRIQUE QUINTAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Necessidade de liquidação em caso de condenação genérica e inclusão de acessórios (juros e correção monetária) na conta de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas; a matéria objeto dos embargos envolve premissas fático-probatórias e a eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; os embargos não se prestam a rediscutir o mérito nem a viabilizar prequestionamento constitucional no STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.