REsp 2080100 - DECISAO

REsp 2080100 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e pretenderiam rediscutir matéria já examinada; a decisão recorrida, que determinou a devolução dos autos e a suspensão para aguardar o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC, encontra respaldo no entendimento sobre a controvérsia acerca da rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou antecipação de tutela posteriormente revogada, não havendo contradição a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: ALOISIO DE TARSO SILVEIRA; Requerente Do IAC: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Autor Da Ação Coletiva: SINDPREVS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Coisa Julgada, Suspensão De Processos, Devolução De Autos, Tutela Antecipada Revogada
Processo Civil Ações Coletivas Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Coisa Julgada Suspensão De Processos Devolução De Autos Tutela Antecipada Revogada

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Parties

ALOISIO DE TARSO SILVEIRA

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Requerente Do IAC

SINDPREVS/SC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicação do IAC no REsp 1.860.219/SC e suspensão/devolução dos autos nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC e pretenderiam rediscutir matéria já examinada; a decisão recorrida, que determinou a devolução dos autos e a suspensão para aguardar o julgamento do IAC no REsp 1.860.219/SC, encontra respaldo no entendimento sobre a controvérsia acerca da rediscussão de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou antecipação de tutela posteriormente revogada, não havendo contradição a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.