AREsp 2669364 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que as alegações da parte eram insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos, estando a matéria afastada por entendimento jurisprudencial do STJ de que decisão desfavorável não equivale à ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: ADEMILSO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição +1 more

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Parties

ADEMILSO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em vício formal passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que as alegações da parte eram insuficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos, estando a matéria afastada por entendimento jurisprudencial do STJ de que decisão desfavorável não equivale à ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.