REsp 2157018 - DECISAO

REsp 2157018 - DECISAO

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e o entendimento da Corte Especial, acolhem-se os embargos para determinar a majoração em 20% sobre o valor já fixado.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Embargada: Amil Assistência Medica Internacional S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opustos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Súmula N. 282/stf, Continuidade Delitiva
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Súmula N. 282/stf Continuidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Embargante

Amil Assistência Medica Internacional S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opustos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Incidência do entendimento da Corte Especial sobre majoração de honorários

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários recursais; em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC e o entendimento da Corte Especial, acolhem-se os embargos para determinar a majoração em 20% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir omissão

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 1.140/1.156