AREsp 2520876 - ACORDAO

AREsp 2520876 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida, e o recurso não pôde ser conhecido diante da ausência de indicação expressa de dispositivos violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida, e o recurso não pôde ser conhecido diante da ausência de indicação expressa de dispositivos violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.