AREsp 2601154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em pedido de reanálise de questões de mérito e inconformismo com os fundamentos que, corretamente, mantiveram a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (aplicação de súmulas).

Parties
Embargante: LEA DE FATIMA FERREIRA & CIA LTDA; Embargante: LEA DE FATIMA FERREIRA; Embargante: ANDRESSA FABIANA FERREIRA; Embargante: MIGUEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmulas 284/stf, 283/stf, 7/stj E 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Súmulas 284/stf, 283/stf, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

LEA DE FATIMA FERREIRA & CIA LTDA

Embargante

LEA DE FATIMA FERREIRA

Embargante

ANDRESSA FABIANA FERREIRA

Embargante

MIGUEL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em pedido de reanálise de questões de mérito e inconformismo com os fundamentos que, corretamente, mantiveram a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade (aplicação de súmulas).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.