REsp 2144932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, analisou os argumentos trazidos pela embargante, a certidão apontada não foi examinada pelo tribunal de origem (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância), não houve alegação de ausência de fundamentação no recurso especial e a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: EMILIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Indisponibilidade Trabalhista, Penhora
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Indisponibilidade Trabalhista +1 more

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Parties

EMILIA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por não análise de certidão que supostamente comprova indisponibilidade trabalhista
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, analisou os argumentos trazidos pela embargante, a certidão apontada não foi examinada pelo tribunal de origem (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância), não houve alegação de ausência de fundamentação no recurso especial e a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.