AREsp 2611449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram em sua maior parte rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade, sendo mero inconformismo com a decisão que recebeu o pedido apenas como agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; contudo, foi acolhido parcialmente o recurso para corrigir erro material na ementa do acórdão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOEL CARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Execução Individual De Sentença Coletiva, Gratuidade De Justiça, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Execução Individual De Sentença Coletiva Gratuidade De Justiça Erro Material

Case Brief

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Parties

JOEL CARREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Reconhecimento de erro material na ementa do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram em sua maior parte rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade, sendo mero inconformismo com a decisão que recebeu o pedido apenas como agravo interno e não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; contudo, foi acolhido parcialmente o recurso para corrigir erro material na ementa do acórdão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na ementa do acórdão, sem efeitos modificativos.
  • Advertir que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.