REsp 2123625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito ou suprir ponto que não era exigível diante de óbices de admissibilidade, não cabendo a via dos embargos para tal revisão.

Parties
Embargante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nomeação À Penhora, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Nomeação À Penhora Omissão Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios buscavam rediscussão do mérito ou suprir ponto que não era exigível diante de óbices de admissibilidade, não cabendo a via dos embargos para tal revisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.