EAREsp 2428063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: as questões suscitadas constituíam mero inconformismo e, quanto a determinados pontos, esbarraram em juízo de prelibação e na Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação; afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrando manifesta protelação, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: FLAVIO HAMILTON SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 82, Caput, Da Lei 11.101/05, Arts. 988 E 989 Do Código Civil, Reconhecimento De Sociedade Em Conta De Participação, Dissolução Parcial E Apuração De Haveres
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO HAMILTON SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão a ser sanada: as questões suscitadas constituíam mero inconformismo e, quanto a determinados pontos, esbarraram em juízo de prelibação e na Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação; afastar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrando manifesta protelação, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.