AREsp 2560829 - ACORDAO

AREsp 2560829 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mera insurgência contra o mérito já decidido, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; havia fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: JULIO CESAR SILVEIRA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Preclusão, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Fatos E Provas Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR SILVEIRA DE LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Preclusão decorrente da ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações configuram mera insurgência contra o mérito já decidido, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; havia fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto (aplicação da Súmula 283/STF) e o acolhimento das teses exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.