AREsp 2652813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por se verificar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado.

Parties
Embargante: ACF - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - MICROEMPRESA (ACF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ACF - CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - MICROEMPRESA (ACF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática pelas instâncias especiais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC e por se verificar que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.