AREsp 2618663 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante equivalia ao reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das sanções previstas no art. 77 do CPC/2015 por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão da embargante equivalia ao reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015