REsp 2158777 - DECISAO

REsp 2158777 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a ausência de fixação de honorários no julgamento do agravo de instrumento configura matéria já decidida e não vício formal passível de correção por embargos de declaração, não sendo admissível a rediscussão do tema pela via escolhida.

Parties
Embargantes: LUCIMARA DE SOUZA MONTEIRO e OUTROS; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Omissão

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Parties

LUCIMARA DE SOUZA MONTEIRO e OUTROS

Embargantes

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Limitação dos embargos de declaração à correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a ausência de fixação de honorários no julgamento do agravo de instrumento configura matéria já decidida e não vício formal passível de correção por embargos de declaração, não sendo admissível a rediscussão do tema pela via escolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para a análise do recurso de fls. 590-596.