AREsp 2578772 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes pretendem o rejulgamento da causa e trazem inovação recursal, o que é inadmissível; ademais, a impossibilidade de examinar o mérito decorre do não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n. 182 do STJ e não configura omissão.

Parties
Embargante: SANDRO DINIZ NUNES; Embargante: SANDRO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 967/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 967/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO DINIZ NUNES

Embargante

SANDRO e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Pretensão de rejulgamento da causa via embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal (tema inédito suscitado em embargos)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargantes pretendem o rejulgamento da causa e trazem inovação recursal, o que é inadmissível; ademais, a impossibilidade de examinar o mérito decorre do não conhecimento do agravo interno nos termos da Súmula n. 182 do STJ e não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.