AREsp 2618973 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não cabendo aclaratório. Além disso, não houve prova de intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: MARCIO GREIK DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/11/2024 a 11/11/2024; Julgamento Colegiado, Voto Do Relator
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

MARCIO GREIK DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/11/2024 a 11/11/2024; Julgamento Colegiado, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção em embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica e motivada para seu afastamento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; tratou‑se de mero inconformismo e pedido de reanálise de matéria já decidida, não cabendo aclaratório. Além disso, não houve prova de intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.