AREsp 2632205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e não houve demonstração de intenção protelatória que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC naquele momento.

Parties
Embargante: EMERSON RODRIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão embargado explicitou que o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ), justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, e não houve demonstração de intenção protelatória que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC naquele momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertir que reiteração poderá ensejar aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.