AREsp 2608175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentavam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou a questão da novação e concluiu que esta alcançou apenas um dos títulos, não havendo comprovação da inexigibilidade quanto aos demais; além disso, a pretensão de reexame dos fatos violaria a vedação da Súmula 7 do STJ. Dado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Novação, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Novação Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de novação da dívida e inexigibilidade do título executivo
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque ausentavam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem analisou a questão da novação e concluiu que esta alcançou apenas um dos títulos, não havendo comprovação da inexigibilidade quanto aos demais; além disso, a pretensão de reexame dos fatos violaria a vedação da Súmula 7 do STJ. Dado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se multa de 0,5% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante a pagar multa de 0,5% do valor atualizado da causa.