RMS 73617 - ACORDAO

RMS 73617 - ACORDAO

Não verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, os embargos de declaração são inadmissíveis e devem ser rejeitados; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado como sucedâneo correcional (Súmula 267/STF) e a Súmula 625/STF não se aplica à matéria relativa ao descumprimento de prazos e determinações legais vinculada ao art. 523 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ivonete Aparecida Raimundo Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Correcional, Súmula 267/stf, Súmula 625/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Correcional Súmula 267/stf Súmula 625/stf

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Parties

Ivonete Aparecida Raimundo Alves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo correcional (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Não verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tratando‑se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, os embargos de declaração são inadmissíveis e devem ser rejeitados; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado como sucedâneo correcional (Súmula 267/STF) e a Súmula 625/STF não se aplica à matéria relativa ao descumprimento de prazos e determinações legais vinculada ao art. 523 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.