HC 960058 - DECISAO

HC 960058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as alegadas teses de excesso de linguagem e desclassificação da conduta dependem de exame aprofundado das provas e constituem matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente após manifestação do Ministério Público Federal, não sendo sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FELIP SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decreto Preventivo, Homicídio Doloso (dolo Eventual), Homicídio Culposo, Desclassificação Da Conduta, Excesso De Linguagem, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Decreto Preventivo Homicídio Doloso (dolo Eventual) Homicídio Culposo Desclassificação Da Conduta Excesso De Linguagem +1 more

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Parties

FELIP SOARES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao excesso de linguagem da sentença de pronúncia
  2. 2 Necessidade de desclassificação de homicídio doloso para culposo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou transformação em agravo regimental (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição na decisão embargada; as alegadas teses de excesso de linguagem e desclassificação da conduta dependem de exame aprofundado das provas e constituem matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente após manifestação do Ministério Público Federal, não sendo sanáveis por embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.