AREsp 2651919 - DECISAO

AREsp 2651919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o uso do instituto, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais, diante da prévia fixação em 12% na instância de origem, e os embargos visavam apenas reexame de mérito.

Parties
Embargante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRF S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 Súmula Administrativa 7/STJ sobre arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade que justificasse o uso do instituto, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais, diante da prévia fixação em 12% na instância de origem, e os embargos visavam apenas reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se