AREsp 2631263 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não à correção de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à rediscussão do julgado e não à correção de vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; inexistiu manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta hipótese.