AREsp 2511738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; tratam-se de manifestação de inconformismo com caráter infringente e de rediscussão do julgado, não cabíveis nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; tratam-se de manifestação de inconformismo com caráter infringente e de rediscussão do julgado, não cabíveis nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida