HC 923911 - ACORDAO

HC 923911 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; não se admite utilização dos embargos para reanálise do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ACACIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Rejeição De Embargos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

ACACIO PAULINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reanálise do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; não se admite utilização dos embargos para reanálise do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.