AREsp 2637231 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de elementos suficientes para identificar o causador do acidente, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão do embargante configurou-se como tentativa de rediscussão do julgado e não como vício passível de integração.

Parties
Embargante: LUAN DOS SANTOS VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC/02)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de elementos suficientes para identificar o causador do acidente, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que a pretensão do embargante configurou-se como tentativa de rediscussão do julgado e não como vício passível de integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.