AREsp 2651966 - DECISAO

AREsp 2651966 - DECISAO

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; não houve prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 700, §2º e §4º do CPC), incidindo o óbice da Súmula 282/STJ; a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 282/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Agravo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 282/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Agravo Recurso Especial +1 more

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Parties

BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; não houve prequestionamento sobre a matéria apontada (art. 700, §2º e §4º do CPC), incidindo o óbice da Súmula 282/STJ; a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.