EREsp 2132886 - ACORDAO

EREsp 2132886 - ACORDAO

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não se verificam omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam a revisar fundamentos ou o mérito da decisão, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ARAES AGROPASTORIL LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARAES AGROPASTORIL LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão; não se verificam omissão ou contradição interna nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não se prestam a revisar fundamentos ou o mérito da decisão, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.