AREsp 2629749 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de os embargantes não terem impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas relativas ao CDC).

Parties
Embargante: ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR; Embargante: DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Omissão Contradição +5 more

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Parties

ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR

Embargante

DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de os embargantes não terem impugnado especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas relativas ao CDC).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.