EAREsp 2636057 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reexame da causa e os embargantes não demonstraram impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a decisão mantida.

Parties
Embargantes: JOANA DARC ALVES COUTINHO DIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOANA DARC ALVES COUTINHO DIAS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame da causa via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e requisitos para seu afastamento no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente ao pretender reexame da causa e os embargantes não demonstraram impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados e a decisão mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.