AREsp 2664925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não estando demonstrado caráter protelatório, é incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIGUEL MARTINS MONTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL MARTINS MONTAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não estando demonstrado caráter protelatório, é incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.