REsp 2105593 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022/CPC; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem, apesar de embargos, implicam ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; rever decisões de compensação exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou a hipótese que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Embargante: ALCINO AVELINO DE SOUZA; Embargante: ALFREDO LACERDA DOS SANTOS; Embargante: ANA MARIA NUNES ROCHA; Embargante: ANTONIA PAIVA ROCHA BRITO; Embargante: GILSON GOMES DA SILVA; Embargante: INES MARIA SILVA MACIEL; Embargante: JOAO LUIZ FERREIRA; Embargante: JOSE RIBEIRO DA SILVA; Embargante: OSMAR MATOS DOS SANTOS; Embargante: OTAVIO BARBOSA CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento – Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

ALCINO AVELINO DE SOUZA

Embargante

ALFREDO LACERDA DOS SANTOS

Embargante

ANA MARIA NUNES ROCHA

Embargante

ANTONIA PAIVA ROCHA BRITO

Embargante

GILSON GOMES DA SILVA

Embargante

INES MARIA SILVA MACIEL

Embargante

JOAO LUIZ FERREIRA

Embargante

JOSE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

OSMAR MATOS DOS SANTOS

Embargante

OTAVIO BARBOSA CARDOSO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento – Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão adotou fundamentação suficiente e não ostentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022/CPC; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem, apesar de embargos, implicam ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; rever decisões de compensação exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou a hipótese que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração