REsp 2141201 - ACORDAO

REsp 2141201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por violação da competência do STF, e a revisão da matéria fática está obstada pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes os vícios alegados, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ADONAI MERCADO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADONAI MERCADO EIRELI - EPP

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação relativa ao Tema 1199/STF e ausência de remessa ao Tribunal Paulista para juízo de conformidade
  2. 2 Possibilidade de análise de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por violação da competência do STF, e a revisão da matéria fática está obstada pela Súmula n. 7/STJ; assim, ausentes os vícios alegados, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração