AREsp 2601027 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para reformar entendimento já aplicado nem para reexaminar matéria que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 518 e 83) e a alegação tardia de nulidade caracteriza 'nulidade de algibeira' e não enseja provimento.

Parties
Embargante: RCX SINALIZAÇÃO LTDA. (ou RC SINALIZAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Nulidade De Algibeira, Preclusão/tardia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material Nulidade De Algibeira Preclusão/tardia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ

Case Brief

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Parties

RCX SINALIZAÇÃO LTDA. (ou RC SINALIZAÇÃO LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis para sanar alegada obscuridade, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve violação do art. 505 do CPC que ensejasse omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se a alegação tardia de nulidade configurou 'nulidade de algibeira' e justificava reanálise pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não servem para reformar entendimento já aplicado nem para reexaminar matéria que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 518 e 83) e a alegação tardia de nulidade caracteriza 'nulidade de algibeira' e não enseja provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator