AREsp 2596677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões suscitadas, mantendo-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento

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Parties

PAULO SERGIO ANDRADE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu todas as questões suscitadas, mantendo-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; os embargos configuram mero inconformismo e não se prestam ao prequestionamento de matéria constitucional na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).