AREsp 2277389 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (Súmula n.º 7 do STJ), os embargos de declaração que objetivam rediscussão do julgado devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: LUIZ DA SILVA PEIXOTO e outros (LUIZ e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LUIZ DA SILVA PEIXOTO e outros (LUIZ e outros)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido por ausência de impugnação específica aos seus fundamentos (Súmula n.º 7 do STJ), os embargos de declaração que objetivam rediscussão do julgado devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão mantida

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial