REsp 2135518 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as alegações do embargante são genéricas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e as alegações do embargante são genéricas, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração